ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM
15-12-2010.
Aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois
mil e dez, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e nove minutos, foi realizada a
chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José
Oliboni, André Carús, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro
Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana
Brizola, Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Pedro
Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença.
Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Maria Celeste,
Mario Manfro, Paulo Marques, Reginaldo Pujol e Waldir Canal. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei Complementar do
Executivo nos 016 e 015/10, este
discutido pela vereadora Maria Celeste e pelo vereador André Carús, e o Projeto
de Lei do Executivo nº 060/10, este discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto.
Também, o vereador Adeli Sell e a vereadora
Fernanda Melchionna manifestaram-se durante o período de Pauta. Na
oportunidade, em face de Questão de Ordem formulada pelo vereador Sebastião Melo,
o senhor Presidente destacou a necessidade de que os vereadores, quando
pronunciando-se durante a Pauta, atenham suas manifestações aos processos em discussão.
Às quinze horas e trinta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores
para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos
pelo vereador Nelcir Tessaro e secretariados pelo vereador Bernardino
Vendruscolo. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e
aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Havendo quórum, estão abertos os trabalhos da 14ª
Sessão Extraordinária.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 4367/10 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 060/10, que
altera o art. 1º da Lei nº 3.209, de 25 de novembro de 1968, alterando para
Associação Portuguesa de Beneficência a denominação da entidade declarada de
utilidade pública por essa Lei.
PROC. Nº 4369/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/10,
que altera o art. 11, o inc. XXI do art. 21, a al. “b” do § 1º do art. 70, o
“caput” e o item 2 da al. “a” do inc. I do art. 72 e acrescenta item 3 na
referida alínea, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que
institui e disciplina os tributos de competência do Município.
PROC. Nº 4370/10 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 016/10,
que revoga o § 7º do art. 6º da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de
1989, que institui e disciplina o Imposto sobre a transmissão “inter-vivos”,
por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir
a Pauta.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu usarei apenas trinta segundos para
anunciar que propus e espero o apoio dos colegas Vereadores ao Projeto que
concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Acir Verle, um homem
probo, de grande capacidade e que já foi nosso Prefeito Municipal. Espero o
apoio dos senhores. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Maria Celeste está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, nós temos feito um esforço coletivo e por isso essa discussão de
Pauta, com Projetos importantes para a cidade de Porto Alegre. Dentre eles, nós
temos um que aparece todo final de ano, com uma nova distribuição da
disciplina, da forma como os tributos são cobrados nesta Cidade.
Mas
eu não poderia me furtar a dar uma opinião sobre o debate mais acalorado que
tivemos aqui até agora, que é a proposta da gestão da Secretaria de Juventude
no Município de Porto Alegre. Eu posso falar com muita tranquilidade sobre esse
assunto, porque tenho acompanhado, como membro da CCJ, a discussão sobre a
legalidade ou ilegalidade dos Requerimentos propostos e votados aqui. E eu
quero aqui compartilhar e referendar a manifestação do Ver. Airto Ferronato,
quando ele diz que nós acabamos rasgando o Regimento desta Casa ao não
garantirmos a autoria de um requerimento ou de um projeto de um Vereador ou de
uma Vereadora nas proposições apresentadas aqui na Câmara Municipal.
O que se está fazendo vergonhosamente, nesta tarde,
é uma manobra para não garantir a autoria de um Requerimento, apresentado pela
Verª Juliana Brizola, para a constituição de uma Comissão Parlamentar de
Inquérito. Quero aqui reforçar e referendar que a incoerência foi objeto de
discussão na Comissão de Constituição e Justiça, e eu gostaria de que o Sr.
Presidente se manifestasse sobre isso, sobre o Requerimento apresentado em que
não consta aquilo que legalmente é solicitado pelo Regimento. O que foi
apontado no Requerimento anterior pela Procuradoria da Casa, também neste
Requerimento, apresentado pelo Ver. Luiz Braz, não está contemplado. E mesmo
que ele faça uma referência ao art. 57, alínea II, nós percebemos que, no art.
68, quando se trata de Comissão Parlamentar de Inquérito, está claro - e foi
essa a alegação da Procuradora da Casa: tem que ser apresentado, no
Requerimento, o prazo da constituição da Comissão e sua prorrogação, se
necessário. Então, Sr. Presidente - e espero que o senhor não aja de outra forma
-, assim como o senhor solicitou um Parecer da douta Procuradoria para o
primeiro Requerimento, o fará, certamente, para o Requerimento do Ver. Luiz
Braz, porque me parece que o erro está mantido. Portanto, seria de bom-tom que
o senhor encaminhasse essa solicitação para a Procuradoria, uma vez que este
Requerimento tem problemas de legalidade, conforme a Procuradora da Casa.
O Sr. Pedro
Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu não tenho
dúvida, Verª Maria Celeste, que o Presidente vai encaminhar, porque, senão,
seriam dois pesos e duas medidas, o que não é admissível. Mas eu quero
salientar o seguinte: para além daquela questão do prazo, existe outra. Este
Requerimento pede uma investigação a partir de 2007. Ora, a Secretaria começou
em 2005, as verbas do ProJovem vieram a partir de 2006, e o Requerimento pede a
partir de 2007. Há um problema no objeto do Requerimento atual.
A SRA. MARIA
CELESTE: Com certeza, nós nos deparamos, hoje à tarde, com um pedido que
lamentavelmente não contempla, inclusive, o Requerimento anterior, da Verª
Juliana Brizola, e um aditamento feito pelo Ver. Mauro Zacher, que solicita que
todas as gestões da Secretaria Municipal de Juventude sejam investigadas, ou
seja, também a gestão do Secretário Mauro Zacher tem que ser objeto dessa ação.
O Sr. Airto
Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ainda acredito numa
proposta em que se mantenha aquele pedido inicial com os ajustes necessários.
A SRA. MARIA
CELESTE: Nós, com certeza, comungamos desse mesmo parecer. Queremos que seja
garantida a autoria do Requerimento à Verª Juliana Brizola e feitos os
aditamentos...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, um dos Projetos que está em Pauta –
e já me refiro aqui aos municipários e ao nosso Presidente Estadual do PSOL,
Roberto Robaina – lamentavelmente trata da instituição de uma fundação de
direito privado para controlar a Saúde em Porto Alegre. Não preciso dizer que a
nossa luta é antiga contra as fundações de direito privado e começaram com a
nossa aguerrida Deputada Federal Luciana Genro, quando o Deputado Pepe Vargas
quis impor uma lógica que atacava o princípio do SUS, que criava outra figura
jurídica para, na verdade, privatizar a gestão da Saúde. Nós queremos reafirmar
aos municipários da nossa Cidade que estão aqui na luta contra o Projeto da fundação
de direito privado e em defesa do IPE que lutaremos, até o fim, para que não
haja votação, na calada da noite, na Câmara Municipal, para que não seja
votado, lá no dia 21 de dezembro, um projeto que ataca o princípio público e
universal da Saúde pública em Porto Alegre. Não aceitaremos, Ver. João Antonio
Dib - como conversávamos e protocolamos hoje pela manhã -, nenhuma manobra do
Governo no sentido de aprovar esse Projeto que ataca a Saúde em Porto Alegre,
ataca o serviço público em Porto Alegre e quer ser votado na calada da noite,
na Câmara Municipal.
Espero que todos concordemos que um Projeto como
esse tem que ser discutido com a sociedade. Também achamos que tem que ser
votado imediatamente o Projeto que estende aos municipários da nossa Cidade a possibilidade
de usar o IPE. É Projeto apoiado pelos municipários desta Cidade! Não podemos
aceitar que aqueles que constroem o serviço público na cidade de Porto Alegre
sejam, Ver. Pujol, impedidos de utilizar um plano de saúde como o IPE, o que,
certamente, vai melhorar muito a vida dos nossos municipários.
O Sr.
Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Verª Fernanda, esse assunto que V. Exª acaba de enfocar eu quero
discutir o mais amplamente possível. O assunto anterior sobre o qual V. Exª
estava falando não tem nada a ver com a Pauta, mas, sobre esse assunto, conte
conosco para um bom debate.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Os
dois tramitam, Vereador, em 2ª Sessão de Pauta. Agora, eu gostaria de dizer aos
nossos jovens, aos nossos representantes do movimento estudantil que estão aqui
que hoje vocês protagonizaram a luta que está instituída na Câmara Municipal.
Há duas semanas, tentamos que seja instituída uma Comissão Parlamentar de
Inquérito, requerida pela Verª Juliana Brizola, para investigar todos os
contratos da Secretaria Municipal de Juventude, desde a gestão do Ver. Mauro
Zacher, quando deu o rolo da Fundae, quando ocorreu o desvio dos lanches no
Município de Porto Alegre, até a gestão atual. Vocês estão vendo que existe uma
tentativa do Governo de fazer uma CPI para controlar os seus resultados,
controlar o que vai ser discutido aqui, tentar fazer uma CPI que seja
chapa-branca. Mas quero dizer a vocês, jovens que lutam e sonham, que, se não
fosse a mobilização, se não fosse a pressão dos estudantes, se não fossem os
cartazes de vocês, pedindo para acabar com a palhaçada e para ter CPI agora, se
não fosse a repercussão na imprensa, nas últimas semanas, sobre a questão da
Secretaria Municipal de Juventude, nós sabemos que não haveria CPI. Nós sabemos
que o Governo ia dar um jeito, como fez, na semana passada, de arquivar o
primeiro pedido, para que não houvesse nenhum tipo de investigação. Também nós
sabemos que foi a pressão popular, a pressão estudantil, a pressão dos grêmios
e dos DCEs que garantiu que vai haver CPI, vai haver CPI na Câmara Municipal de
Porto Alegre, e essa CPI vai ter a força e a luta do PSOL. Nós não vamos
aceitar que tenha uma CPI chapa-branca ou que acabe em pizza! Nós vamos estar lá lutando para que cada centavo da
Secretaria Municipal de Juventude seja investigado, nós vamos estar lá para
chamar todos os que foram Secretários para virem depor na CPI!
Por isso, quero dar parabéns a vocês, porque vocês
hoje garantiram, junto com a pressão social, que haverá investigação. Parabéns
ao movimento estudantil de verdade, ao grêmio do Ernesto, ao grêmio do Infante,
ao grêmio do Japão, ao DCE da UFRGS, ao DCE da Fapa, ao DCE da Fundação! Nada
causa mais horror à ordem do que os jovens que lutam e sonham!
(Não revisado pela oradora.)
(Manifestações nas galerias.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu recebi e acho que todos os demais Vereadores receberam
uma Pauta para a Sessão Extraordinária, de cujo espelho constam o Projeto do
Executivo que trata da declaração de utilidade pública do Beneficência
Portuguesa, depois outro que disciplina tributos e outro que trata de uma
transação onerosa. Pois eu quero sugerir a V. Exª que permita tema livre também
aos outros Vereadores que irão à tribuna, porque nenhum desses assuntos foi
discutido na tribuna. Eu sou favorável a que a tribuna seja livre! Agora, não
pode dar liberdade para uns e restringir a Pauta para outros.
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Eu concordo plenamente, está feito o registro, Ver.
Sebastião Melo. A discussão de Pauta é justamente para os processos que estão
na Pauta e não para assuntos diferentes.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Nelcir Tessaro; colegas
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, lideranças da Área da Saúde que
aqui estão; com relação ao Projeto sobre o IPE que corre Pauta, hoje pela
manhã, fizemos um belo debate, na reunião de Mesa, quando foram levantados, por
Vereadores que têm uma relação direta com o Hospital Porto Alegre, os prejuízos
que poderá ter o Hospital Porto Alegre, se o convênio não for bem analisado. O
Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, anunciou que o Prefeito, junto com a
Liderança do Governo e algumas outras autoridades, vai fazer uma análise desse
Projeto. Nós entendemos que é importante, do nosso ponto de vista, o Projeto, é
importante a sua aprovação, mas o Governo precisa resolver essa situação
colocada em relação ao Hospital Porto Alegre. Então, quero dar um retorno a
todas aquelas Lideranças que nos procuraram, que pediram urgência para o
Projeto, que pediram que ele fosse analisado hoje e já amanhã estivesse na
Reunião Conjunta das Comissões. Nós acordamos, em reunião de Mesa, hoje pela manhã,
que o Governo vai fazer uma análise e vai ouvir as preocupações que muitos
Vereadores trouxeram em relação ao Hospital Porto Alegre.
O Sr. Aldacir
José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver.
Comassetto, apenas para contribuir com o debate que V. Exª traz, nós sabemos o
quanto é importante o atendimento que o Hospital Porto Alegre faz hoje à
população, sejam municipários ou não. E o conveniamento ora proposto pelo
Governo vai possibilitar que a grande maioria dos municipários busque, fora da
rede, o atendimento que ele achar melhor. É pertinente a colocação da Direção
do Hospital Porto Alegre de que se garanta esse conveniamento através do IPE. O
Governo do Estado, através dessa solicitação e da interferência do nosso pedido,
com certeza fará esse conveniamento e garantirá ao Hospital Porto Alegre,
inclusive, a ampliação do atendimento, porque o IPE hoje presta um belo serviço
à população do Rio Grande.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Ver. Aldacir Oliboni.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Concedo com muito prazer.
O Sr. João
Antonio Dib: Nobre Ver. Comassetto, o Ver. Sebastião Melo levantou uma Questão de
Ordem sobre a utilização da Pauta. Então, vou lhe dar um conselho, para tornar
legal e regimental: fale sobre o Hospital Beneficência Portuguesa, que é um
hospital, e estenda para os outros hospitais.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. João Antonio Dib, eu suponho que o tema do
IPE esteja em Pauta, pelo menos, foi o acordado na reunião de Mesa, hoje pela
manhã.
(Aparte antirregimental.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Bem, então houve um lapso no acordo que fizemos na
reunião de Mesa. Nós correríamos Pauta, não votaríamos o Projeto neste momento,
mas continuaríamos a sua análise. De qualquer forma, já que eu trouxe o
assunto, vou falar sobre a Beneficência Portuguesa.
Há um Projeto em Pauta que propõe que o Hospital
Beneficência Portuguesa seja declarado de utilidade pública. É um dos hospitais
de Porto Alegre que vêm sofrendo - e sofrendo muito - pelo não repasse dos
recursos do Estado para o Município, para poder fazer a manutenção. Tem dois
hospitais em Porto Alegre que estão em vias de quebrar, com muitas
dificuldades: o Hospital Vila Nova e o Hospital Beneficência Portuguesa.
Portanto, merece, sim, a declaração de utilidade pública. Mas não podemos
deixar de falar, porque ainda é tempo, que a Governadora Yeda deve muito para o
Município de Porto Alegre com relação ao não repasse do Sistema Único de Saúde,
o que traz prejuízo aos hospitais, entre eles, o Beneficência Portuguesa.
Prefeito Fortunati, vamos aprovar, sim, mas tem que cobrar do Estado a dívida
que ele tem com Porto Alegre na área da Saúde, que é muito dinheiro. Um grande
abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): O Ver. André Carús está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; a Verª
Maria Celeste, que iniciou a discussão de Pauta, se referiu a um Projeto que,
geralmente, neste período do ano, está na Pauta, e que muda, ainda que
parcialmente, a disciplina da questão tributária do Município. Pegando um
gancho neste tema, nós temos aqui, tramitando nesta Casa, um Projeto de Lei
Complementar que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego. O conteúdo
central deste Projeto versa exatamente sobre um percentual a ser concedido
pelas empresas, pela iniciativa privada do Município, a partir do seu quadro
funcional, para contratação de jovens, a partir de 16 anos, que,
comprovadamente, estejam acessando pela primeira vez o mercado de trabalho.
Esta proposta é uma política pública fundamental para os jovens desta Cidade
que clamam, muitas vezes, por acesso ao mercado de trabalho. E muitos deles,
por não terem condições de renda familiar, só podem acessar o ensino superior
ou técnico, quando garantirem suas vagas no mercado de trabalho.
Muito embora esteja ocorrendo uma avalanche de
denúncias, ensejando, talvez, a instalação de uma CPI nesta Casa, nós não podemos
abrir mão de discutir a agenda positiva das políticas públicas para a juventude
em Porto Alegre. Afinal de contas, o Prefeito José Fortunati demitiu o
Secretário atual e nomeou, escolheu um novo.
A Câmara Municipal dedica as quintas-feiras às
Sessões temáticas, que debatem os mais diversos assuntos. Eu faço, aqui da
tribuna, uma solicitação e também mando um recado, solicitando o apoio do Poder
Executivo, do Prefeito Fortunati, nessa direção, e do atual Secretário da
Juventude, Luizinho Martins, e da Mesa Diretora. Se não agora, pela exiguidade
do tempo, mas tão logo se reinicie o ano legislativo, em 2011, que a Câmara de
Porto Alegre convoque o Secretário Municipal da Juventude, Luiz Martins, para
que venha aqui explicar, expor, colocar o que fará daqui para frente, o que
pensa, o que executará a Secretaria de Juventude. São 33 convênios, respeitada
a política de transversalidade presente no Governo Federal, que podem ser
estabelecidos pela Secretaria da Juventude, convênios que vão desde a área do
Esporte, da Saúde até a Educação. No entanto, Porto Alegre optou por fazer um
convênio, abriu mão de receita, abriu mão de investimento, abriu mão de fazer
com que os jovens tivessem condições de gozar de políticas públicas capazes de
promover o seu crescimento e o seu desenvolvimento.
Então, cabe à Câmara e ao Poder Executivo, sim,
abrir esse espaço para o novo Secretário Municipal da Juventude. Muito embora
deva ocorrer aqui uma CPI que vá averiguar o passado, sem olhar no retrovisor,
a Câmara Municipal e o Poder Executivo devem satisfações sobre aquilo que nós
temos que fazer daqui para frente no que se refere à juventude desta Cidade.
O Sr.
Engenheiro Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Carús, quero cumprimentá-lo, desejando um bom retorno a esta Casa. Quero
dizer que reconhecemos que o Prefeito Fortunati agiu rapidamente, substituindo
o Secretário que estava em evidência negativa, infelizmente, e que agora é a
nossa vez, é nossa responsabilidade fazer aqui a CPI. Muito obrigado.
O SR. ANDRÉ
CARÚS: Eu gostaria apenas de fazer essa colocação. Acho que a criação da
Secretaria Municipal de Juventude, ainda à época do Prefeito Fogaça, quando do
seu primeiro mandato, foi uma iniciativa pioneira no País, uma Secretaria
autônoma, voltada especificamente às políticas públicas para a juventude, que,
diga-se de passagem, hoje têm uma abertura enorme para discussão e
implementação, muito por apoio, é claro, do Governo Federal e, também, do
Município. Nós queremos dias claros, dias limpos, e não tenho dúvida de que,
vindo aqui a nova Direção da Secretaria, com apoio e concordância do Executivo,
nós poderemos fazer o bom debate sobre aquilo que virá daqui para frente de bom
para juventude desta Cidade.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Nelcir Tessaro): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h33min.)
* * * * *